CUMPRIMENTO DA CONCORDATA | Vim Saber

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CUMPRIMENTO DA CONCORDATA

By admin

Pagos os credores e cumpridas as demais obrigações assumidas, pelo concordatário, deve ele requerer ao Juiz que sua concordata seja julgada cumprida, instruindo seu requerimento com provas do alegado (art. 155). Depois de publicar seu pedido de Editais, para que os interessados o impugnem e, ouvido o Ministério Público, o Juiz julgará cumprida a... »